Termos de Uso

• Cliente: a empresa, o escritório ou outra organização que contrata a plataforma e em nome de quem as contas são usadas.
• Usuário: a pessoa física com login na plataforma, vinculada a uma ou mais organizações clientes.
• Dados do Cliente: todas as informações, arquivos e dados pessoais que o Cliente ou seus Usuários inserem, enviam ou geram na plataforma.
• Conteúdo de IA: sugestões, resumos, transcrições, classificações, textos e demais resultados produzidos por modelos de inteligência artificial na plataforma.
• Contrato: estes Termos, a Política de Privacidade e, quando houver, proposta comercial, pedido ou contrato específico assinado com o Cliente.

Quem aceita estes Termos em nome de uma organização declara ter poderes para vinculá-la. O serviço se destina ao uso profissional por pessoas maiores de 18 anos. Se houver contrato específico assinado com o Cliente, ele prevalece sobre estes Termos naquilo em que for diferente.

A Wintegrity é um software oferecido como serviço (SaaS) para organizar programas de governança, riscos, compliance e integridade, e para apoiar a gestão jurídica de empresas e escritórios. Conforme o plano, inclui módulos como normas e requisitos, riscos, controles e evidências, auditorias, tarefas, reuniões, contratos, gestão de terceiros e due diligence, monitoramento de processos, Canal de Integridade, colaboradores, EPI, relatórios e assistente de inteligência artificial.

A Wintegrity é uma ferramenta de tecnologia. Não presta serviços de advocacia, consultoria jurídica, auditoria independente, certificação, investigação ou contabilidade, e o uso da plataforma não garante conformidade legal, aprovação em auditorias, certificações ou adesão a programas como o Pró-Ética. Decisões tomadas com apoio da plataforma são de responsabilidade exclusiva do Cliente e de seus profissionais.

O serviço evolui com frequência. Podemos incluir, alterar ou descontinuar funcionalidades, desde que não reduzamos de forma substancial as funcionalidades essenciais do plano contratado durante o período já pago.

• As informações de cadastro devem ser verdadeiras, completas e atualizadas.
• O login é pessoal e intransferível. Cada Usuário é responsável por manter sua senha em sigilo e por tudo que for feito com suas credenciais. Avise-nos imediatamente em caso de suspeita de uso indevido.
• Os administradores do Cliente decidem quem acessa a organização, com que papel e a quais módulos. O Cliente responde pelos atos de seus Usuários, inclusive convidados externos, como auditores.
• Podemos exigir verificações adicionais de identidade ou de autorização para proteger a conta e os Dados do Cliente.

• Planos e preços: os planos, limites (como normas, armazenamento, créditos de IA, termos monitorados e verificações) e preços são os divulgados no site ou na proposta comercial no momento da contratação. Limites não utilizados em um período não se acumulam para o seguinte, salvo disposição em contrário.
• Teste gratuito: podemos oferecer um período de teste, sem cartão, uma vez por organização. Ao fim do teste, se nenhum plano for contratado, a organização passa ao plano gratuito, com funcionalidades limitadas, sem perda dos dados.
• Cobrança: os planos são pré-pagos, por período mensal ou anual, com renovação automática ao fim de cada período até o cancelamento. Os pagamentos são processados pela Stripe; não armazenamos dados de cartão.
• Reajuste: os preços podem ser reajustados anualmente pela variação do IPCA/IBGE, ou por outro índice que o substitua. Outras alterações de preço valem a partir da renovação seguinte e serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência.
• Códigos de convênio e descontos: são pessoais à organização elegível, valem apenas nas condições divulgadas (por exemplo, restritos a membros de determinada entidade ou a planos mensais) e podem ser revogados se a elegibilidade não for comprovada ou deixar de existir.
• Tributos: os preços incluem os tributos incidentes, salvo indicação em contrário na proposta.
• Falta de pagamento: se um pagamento não for concluído, a organização pode ser movida ao plano gratuito ou ter o acesso a funcionalidades pagas suspenso até a regularização, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

• Não há fidelidade. O Cliente pode cancelar a qualquer momento pelo portal de cobrança da plataforma. O cancelamento produz efeitos ao fim do período já pago, sem cobrança adicional.
• Planos mensais não são reembolsáveis, inclusive por período parcial.
• Planos anuais podem ser cancelados com reembolso integral se o pedido for feito em até 30 dias da primeira contratação anual. Depois desse prazo, o plano segue até o fim do período contratado, sem reembolso proporcional.
• Quando o Cliente for consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor, ficam assegurados os direitos previstos naquela lei, inclusive o direito de arrependimento.

O Cliente é o único responsável pelos Dados do Cliente e pelo uso que faz da plataforma. Em especial, o Cliente declara e garante que:

• tem base legal adequada, nos termos da LGPD, para cada dado pessoal que insere ou que pede à plataforma para obter, e que informou os titulares sobre o tratamento, inclusive colaboradores, terceiros avaliados, partes monitoradas, signatários e participantes de reuniões;
• usa verificações de antecedentes, certidões, pesquisas de processos, listas restritivas e mídia adversa apenas para finalidades legítimas e dentro dos limites legais, sem práticas discriminatórias (incluindo as vedadas pela Lei 9.029/1995 e pela jurisprudência trabalhista) e sem decisões tomadas exclusivamente com base nesses resultados;
• tem autorização para fornecer à plataforma credenciais de sistemas de terceiros, como certificados digitais, senhas de portais governamentais e tokens de integração, e para que a plataforma os use em seu nome;
• tem os direitos necessários sobre os documentos, normas técnicas, modelos e demais conteúdos que envia, inclusive licenças de uso de normas protegidas por direitos autorais;
• obtém as autorizações necessárias para gravar reuniões e informa os participantes;
• mantém cópias próprias dos documentos e informações essenciais ao seu negócio, quando a lei ou a prudência exigirem.

É proibido, entre outras condutas:

• usar a plataforma para fins ilícitos, discriminatórios, de perseguição, vigilância abusiva ou retaliação contra denunciantes;
• tentar identificar autores de relatos anônimos do Canal de Integridade;
• inserir dados pessoais sem base legal, ou conteúdos ilícitos, ofensivos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• acessar ou tentar acessar dados de outras organizações, contornar controles de acesso, limites de plano ou medidas de segurança;
• fazer engenharia reversa, copiar, revender, sublicenciar ou disponibilizar a plataforma a terceiros, salvo autorização por escrito;
• extrair dados de forma automatizada, sobrecarregar a infraestrutura ou introduzir código malicioso;
• usar a plataforma ou o Conteúdo de IA para desenvolver produto concorrente.

• O Conteúdo de IA é gerado automaticamente e pode conter erros, omissões ou imprecisões. Ele não constitui parecer jurídico, laudo, opinião de auditor ou orientação profissional.
• Sugestões da IA ficam pendentes até a revisão humana. O Cliente deve revisar todo Conteúdo de IA antes de usá-lo e responde pelas decisões que tomar com base nele.
• Para gerar o Conteúdo de IA, trechos dos Dados do Cliente são processados por provedores de IA contratados pela Wintegrity, conforme a Política de Privacidade. Esses provedores não usam os dados para treinar seus modelos.
• O uso de IA está sujeito aos créditos e limites do plano. O Cliente pode desligar as análises automáticas nas configurações da organização.

Diversas funcionalidades reúnem informações de fontes públicas e de terceiros, como tribunais, diários oficiais, Receita Federal, listas de sanções, cadastros governamentais, emissores de certidões e veículos de notícia.

• A Wintegrity não controla essas fontes e não garante que sejam completas, corretas, atualizadas ou disponíveis. Fontes podem ficar fora do ar, mudar de formato ou atrasar publicações.
• Resultados podem trazer homônimos, falsos positivos ou deixar de trazer ocorrências existentes. Eles são indícios para análise e devem ser confirmados na fonte oficial antes de qualquer decisão.
• Alertas e monitoramento de prazos processuais são ferramentas de apoio e não substituem o acompanhamento oficial pelo profissional responsável. A Wintegrity não responde pela perda de prazos, publicações ou intimações.

A plataforma oferece a infraestrutura para receber e tratar relatos, inclusive anônimos. O recebimento, a apuração, as medidas tomadas e a comunicação com o relator são de responsabilidade exclusiva do Cliente, que deve proteger a confidencialidade do relator e vedar retaliações, conforme a legislação aplicável. A Wintegrity não investiga relatos nem atua como ouvidoria independente, salvo contratação específica.

Algumas funcionalidades dependem de serviços de terceiros, como assinatura eletrônica (Clicksign), pagamentos (Stripe), envio de e-mails, portais governamentais (eSocial, ANS) e provedores de dados. Esses serviços têm termos próprios, que o Cliente aceita ao ativá-los. A Wintegrity não é parte dos contratos firmados entre o Cliente e seus fornecedores, contrapartes ou signatários, nem responde por falhas, indisponibilidade ou mudanças desses serviços.

Em relação aos Dados do Cliente, o Cliente é o controlador e a Wintegrity é a operadora, nos termos da LGPD. Como operadora, a Wintegrity se compromete a:

• tratar os Dados do Cliente apenas para prestar o serviço e conforme as instruções do Cliente expressas no uso da plataforma e no Contrato;
• manter medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas;
• exigir confidencialidade de quem tem acesso aos dados;
• usar suboperadores sob obrigações equivalentes, listados na Política de Privacidade, que informa as mudanças;
• comunicar o Cliente, em prazo razoável, sobre incidentes de segurança que afetem os Dados do Cliente;
• apoiar o Cliente, na medida do razoável, no atendimento a titulares e a autoridades;
• disponibilizar os Dados do Cliente para exportação e eliminá-los ao fim do Contrato, conforme a seção 19.

O tratamento de dados em que a Wintegrity é controladora está descrito na Política de Privacidade. Clientes que precisem de um acordo de tratamento de dados específico podem solicitá-lo.

• A plataforma, o software, as marcas, os modelos, os catálogos e os demais materiais da Wintegrity pertencem à Wintegrity ou a seus licenciantes. O Cliente recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usá-los durante a vigência do Contrato, para fins internos.
• Os Dados do Cliente pertencem ao Cliente. O Cliente concede à Wintegrity autorização para tratá-los na medida necessária para prestar, manter e proteger o serviço.
• O Conteúdo de IA e os documentos gerados a partir dos Dados do Cliente podem ser livremente usados pelo Cliente.
• A Wintegrity pode usar dados de uso agregados e anonimizados, que não identifiquem o Cliente nem pessoas, para operar e melhorar o serviço.
• Sugestões e comentários enviados sobre o produto podem ser usados pela Wintegrity livremente, sem obrigação de remuneração.

Cada parte manterá em sigilo as informações não públicas da outra a que tiver acesso por causa do Contrato, usando-as apenas para cumpri-lo, durante a vigência e por 5 anos após o seu término. Não são confidenciais as informações que já eram públicas, que a parte já conhecia legitimamente ou cuja divulgação seja exigida por lei ou ordem de autoridade, hipótese em que a parte avisará a outra quando for permitido.

Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível e segura, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Pode haver interrupções para manutenção, atualizações, falhas de fornecedores, de redes ou por caso fortuito e força maior. Níveis de serviço específicos só valem quando previstos em contrato assinado. O suporte é prestado pelos canais indicados na plataforma, em dias úteis e horário comercial.

Na extensão permitida pela lei, a plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”, e a Wintegrity não oferece garantias além das expressamente previstas no Contrato, inclusive de adequação a uma finalidade específica, de resultado ou de que o serviço atenderá a todas as exigências regulatórias do Cliente.

• A Wintegrity responde apenas por danos diretos comprovadamente causados por ela, e não responde por lucros cessantes, perda de receita, de oportunidade ou de reputação, danos indiretos, multas e sanções aplicadas ao Cliente, nem por perda de dados decorrente de atos do Cliente ou de seus Usuários.
• A responsabilidade total da Wintegrity relacionada ao Contrato fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que deu causa ao dano.
• A Wintegrity não responde por decisões tomadas pelo Cliente com base na plataforma, no Conteúdo de IA ou em informações de fontes públicas e de terceiros, nem por falhas de serviços de terceiros indicados na seção 11.
• Estas limitações não se aplicam a danos causados por dolo e não afastam direitos que a lei considere irrenunciáveis, inclusive os do consumidor, quando aplicável.

O Cliente manterá a Wintegrity indene de reclamações, processos, multas e despesas, inclusive honorários advocatícios razoáveis, decorrentes dos Dados do Cliente, da falta de base legal para seu tratamento, do uso da plataforma em desacordo com estes Termos ou com a lei, ou de decisões tomadas pelo Cliente com base no serviço.

• Podemos suspender ou encerrar o acesso, total ou parcialmente, em caso de violação destes Termos, risco à segurança da plataforma ou de terceiros, ordem de autoridade ou falta de pagamento. Sempre que possível e proporcional, avisaremos antes e daremos prazo para correção.
• O Cliente pode encerrar o uso a qualquer momento, cancelando o plano e, se quiser, excluindo a organização nas configurações.
• Encerrado o Contrato, os Dados do Cliente ficam disponíveis para exportação por 30 dias, mediante solicitação. Depois desse prazo, a Wintegrity poderá eliminá-los ou anonimizá-los, salvo o que precise guardar por obrigação legal ou para o exercício regular de direitos.
• As cláusulas que, por sua natureza, devem sobreviver ao término (como pagamentos devidos, confidencialidade, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e indenização) continuam em vigor.

Podemos alterar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência, por e-mail ou aviso na plataforma. O uso do serviço depois da entrada em vigor significa concordância com a nova versão; se não concordar, o Cliente pode cancelar antes dessa data, nos termos da seção 5.

• Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
• Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para resolver qualquer controvérsia, com renúncia a qualquer outro, ressalvado o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável.
• As comunicações entre as partes podem ser feitas por e-mail e por avisos na plataforma. O aceite eletrônico destes Termos tem a mesma validade de uma assinatura.
• O Cliente não pode ceder o Contrato sem concordância da Wintegrity. A Wintegrity pode cedê-lo a empresa do mesmo grupo ou a sucessora em operação societária.
• A tolerância a um descumprimento não significa renúncia ao direito. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam válidas.
• Dúvidas sobre estes Termos: gabriel.matos@wintegrity.app.